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Processo C-338/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de março de 2023. Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid contra S.S. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State...
Processo C-338/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de março de 2023. Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid contra S.S. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Artigo 27.° — Recurso de uma decisão de transferência relativa a um requerente de asilo — Artigo 29.
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