Diário da República

Decreto-Lei n.º 474/79

Diário da República n.º 287/1979, de 14 de dezembro de 1979

1979-12-14 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário da República n.º 287/1979, de 14 de dezembro de 1979 · Diário da República

Altera a redacção do artigo 293.º do Decreto-Lei n.º 302/76, de 26 de Abril (Reforma Aduaneira)