Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 137/2021

Diário da República n.º 89/2021, de 7 de maio de 2021

2021-05-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 89/2021, de 7 de maio de 2021 · Diário da República

Recomenda ao Governo que publique a legislação sobre prevenção da contaminação e remediação de solos - ProSolos - e que reforce as ações inspetivas e de fiscalização