Diário da República

Decreto-Lei n.º 76/2022

Diário da República n.º 210/2022, de 31 de outubro de 2022

2022-10-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 210/2022, de 31 de outubro de 2022 · Diário da República

Habilita a delegação de competências atribuídas às câmaras municipais no domínio do estacionamento público nas entidades intermunicipais e nas associações de municípios de fins específicos