Diário da República
Decreto-Lei n.º 88/84
Diário da República n.º 68/1984, Série I de 1984-03-21
Interpreta o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 146/78 , de 19 de Junho, que estabelece as condições a observar pelas empresas públicas na emissão de obrigações visando o seu saneamento financeiro
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