Diário da República
Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2014
Diário da República n.º 193/2014, de 7 de outubro de 2014
Fixa a jurisprudência no sentido de que a citação é causa de interrupção da prescrição do procedimento por responsabilidades financeiras sancionatórias
Fonte: Diário da República · Abrir original