Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/97

Diário da República n.º 111/1997, Série I-B de 1997-05-14

1997-05-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 111/1997, Série I-B de 1997-05-14 · Diário da República

Estabelece orientações relativas à situação dos passageiros declarados «inadmissíveis» nos postos de fronteira dos aeroportos portugueses