Diário da República

Decreto-Lei n.º 319/84

Diário da República n.º 228/1984, Série I de 1984-10-01

1984-10-01 · Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça e das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 228/1984, Série I de 1984-10-01 · Diário da República

Torna extensíveis as disposições do Decreto-Lei n.º 43/76 , de 20 de Janeiro, aos cidadãos portugueses que, como elementos pertencentes a corporações de segurança e similares ou como civis, colaborando em operações militares de apoio às Forças Armadas nos antigos territórios do ultramar, adquiriram uma diminuição da capacidade geral de ganho em resultado de acidente