Diário da República

Decreto-Lei n.º 101/2013

Diário da República n.º 142/2013, de 25 de julho de 2013

2013-07-25 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 142/2013, de 25 de julho de 2013 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 246/2000 , de 29 de setembro, que define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos