Diário da República

Decreto-Lei n.º 30/85

Diário da República n.º 20/1985, Série I de 1985-01-24

1985-01-24 · Ministério das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 20/1985, Série I de 1985-01-24 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 227/71 , de 28 de Maio, que reúne num só fundo as receitas e despesas que actualmente se encontram consignadas a diversas finalidades nas unidades da Guarda Fiscal