Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2002/A

Diário da República n.º 112/2002, Série I-A de 2002-05-15

2002-05-15 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 112/2002, Série I-A de 2002-05-15 · Diário da República

Adapta à Região o Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro (unifica o quadro legal dos transportes rodoviários em veículos pesados de passageiros)