Diário da República

Portaria n.º 51/2003

Diário da República n.º 13/2003, Série I-B de 2003-01-16

2003-01-16 · Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho · Diário da República n.º 13/2003, Série I-B de 2003-01-16 · Diário da República

Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras dos valores das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação. Revoga a Portaria n.º 269/2002 , de 13 de Março