Diário da República

Decreto-Lei n.º 291/91

Diário da República n.º 183/1991, Série I-A de 1991-08-10

1991-08-10 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 183/1991, Série I-A de 1991-08-10 · Diário da República

Institui medidas complementares de protecção social a aplicar no âmbito da declaração de sectores de actividade em reestruturação