Diário da República

Decreto-Lei n.º 29/2023

Diário da República n.º 87/2023, de 5 de maio de 2023

2023-05-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 87/2023, de 5 de maio de 2023 · Diário da República

Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2021/1717 e adequa o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques à Diretiva 2014/45/UE , atualizando determinadas designações de categorias de veículos