Diário da República

Decreto-Lei n.º 70/90

Diário da República n.º 51/1990, Série I de 1990-03-02

1990-03-02 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 51/1990, Série I de 1990-03-02 · Diário da República

Define o regime de bens do domínio público hídrico do Estado