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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de março de 2013. Bank Saderat plc contra Conselho da União Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de março de 2013. Bank Saderat plc contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão com a finalidade de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Entidade detida a 100% por uma entidade reconhecida como estando envolvida na proliferação nuclear — Exceção de ilegalidade — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva. Processo T‑495/10.
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