Diário da República

Decreto-Lei n.º 95/2014

Diário da República n.º 119/2014, de 24 de junho de 2014

2014-06-24 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 119/2014, de 24 de junho de 2014 · Diário da República

Estabelece as regras a que deve obedecer a denominação de venda dos géneros alimentícios provenientes de «porco preto», em estado fresco ou transformado