Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 123/99

Diário da República n.º 72/1999, Série I-A de 1999-03-26

1999-03-26 · Presidência da República · Diário da República n.º 72/1999, Série I-A de 1999-03-26 · Diário da República

Ratifica o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal