Diário da República

Acórdão n.º 562/2003

Diário da República n.º 62/2004, Série I-A de 2004-03-13

2004-03-13 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 62/2004, Série I-A de 2004-03-13 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea c), n.º 1), do artigo 266.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, conjugada com a norma constante do artigo 4.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 145/99, de 1 de Setembro, que aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana