Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 373/86

Diário da República n.º 165/1986, Série I de 1986-07-21

1986-07-21 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 165/1986, Série I de 1986-07-21 Diário da República

Regulamenta a concessão de financiamento pelas instituições de crédito às câmaras municipais para o relançamento do programa para a recuperação de imóveis degradados (PRID), afectos a fins habitacionais. Revoga as Portarias n.os 1077/83, de 31 de Dezembro, 778/84, de 3 de Outubro, e 889/84, de 5 de Dezembro

Fonte: Diário da República · Abrir original