Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 61/2023
Diário da República n.º 110/2023, de 7 de junho de 2023
Recomenda ao Governo a adoção, no âmbito do Programa Nacional de Reformas 2023, de medidas e incentivos à produção de energia para autoconsumo a partir de fontes renováveis e a criação do programa «Sol para todos»
Fonte: Diário da República · Abrir original