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Processo C-366/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de dezembro de 2022. Maxime Picard contra Comissão Europeia...

2022-12-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0366

Processo C-366/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de dezembro de 2022. Maxime Picard contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes contratuais — Pensão — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Reforma de 2014 — Regulamento (UE, Euratom) n.° 1023/2013 — Anexo XIII deste Estatuto — Artigo 21.°, segundo parágrafo, e artigo 22.°, n.