EUR-Lex
Processo C-422/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de agosto de 2022. Ministero dell'Interno contra TO. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato...
Processo C-422/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de agosto de 2022. Ministero dell'Interno contra TO. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Requerentes de proteção internacional — Diretiva 2013/33/UE — Artigo 20.°, n.os 4 e 5 — Comportamento particularmente violento — Direito dos Estados‑Membros de determinarem as sanções aplicáveis — Alcance — Retirada das condições materiais de acolhimento. Processo C-422/21.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.