Diário da República
Lei n.º 16/2018
Diário da República n.º 61/2018, de 27 de março de 2018
Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal
Fonte: Diário da República · Abrir original