Diário da República

Portaria n.º 13/96

Diário da República n.º 15/1996, Série I-B de 1996-01-18

1996-01-18 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 15/1996, Série I-B de 1996-01-18 · Diário da República

Revoga a Portaria n.º 158/95, de 24 de Fevereiro (estabelece as normas processuais aplicáveis às indemnizações compensatórias)