Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 29/2006

Diário da República n.º 59/2006, Série I-A de 2006-03-23

2006-03-23 · Presidência da República · Diário da República n.º 59/2006, Série I-A de 2006-03-23 · Diário da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Santiago de Compostela, em 1 de Outubro de 2004, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2006 , em 19 de Janeiro de 2006