Diário da República
Decreto-Lei n.º 181/2000
Diário da República n.º 184/2000, Série I-A de 2000-08-10
Altera o Decreto-Lei n.º 408/91 , de 17 de Outubro, que estabelece o novo regime jurídico das obrigações de caixa
Fonte: Diário da República · Abrir original