Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2008

Diário da República n.º 112/2008, Série I de 2008-06-12

2008-06-12 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 112/2008, Série I de 2008-06-12 Diário da República

Desafecta do domínio público militar e autoriza a reafectação à Câmara Municipal de Elvas de uma parcela de terreno, com a área de 14 934,44 m2 do PM 91/Elvas - Fortificação da Praça de Elvas, situado no concelho de Elvas

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