Diário da República

Decreto-Lei n.º 139/98

Diário da República n.º 113/1998, Série I-A de 1998-05-16

1998-05-16 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 113/1998, Série I-A de 1998-05-16 · Diário da República

Transfere bens do domínio público do Estado para o domínio privado da Região Autónoma dos Açores