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Processo C-9/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de março de 2023. NJ e OZ contra An Bord Pleanála e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court (Irlanda)...
Processo C-9/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de março de 2023. NJ e OZ contra An Bord Pleanála e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de “planos e programas” — Artigo 3.o, n.
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