Diário da República

Decreto n.º 64/79

Diário da República n.º 153/1979, de 5 de julho de 1979

1979-07-05 · Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 153/1979, de 5 de julho de 1979 · Diário da República

Revoga o artigo 29.º do Decreto n.º 28/74, de 31 de Janeiro (exploração da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor)