Diário da República

Decreto-Lei n.º 229/99

Diário da República n.º 143/1999, Série I-A de 1999-06-22

1999-06-22 · Ministério da Cultura · Diário da República n.º 143/1999, Série I-A de 1999-06-22 · Diário da República

Determina que o Gabinete do Direito de Autor disponha de quadro de pessoal