Diário da República

Portaria n.º 278/2012

Diário da República n.º 179/2012, de 14 de setembro de 2012

2012-09-14 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 179/2012, de 14 de setembro de 2012 · Diário da República

Regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade através da determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadores de espaços públicos