Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 91-A/2017

Diário da República n.º 191/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-03

2017-10-03 · Presidência da República · Diário da República n.º 191/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-03 · Diário da República

Ratifica o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do Acordo de Parceria Económica da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, ou, em língua inglesa, Southern Africa Development Community, por outro), assinado em Kasane, em 16 de junho de 2016