Diário da República

Decreto-Lei n.º 431/78

Diário da República n.º 296/1978, de 27 de dezembro de 1978

1978-12-27 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro · Diário da República n.º 296/1978, de 27 de dezembro de 1978 · Diário da República

Determina a proibição de celebrar contratos de seguro de vida em espécie ou moeda diferente da moeda nacional