Diário da República

Decreto-Lei n.º 22/95

Diário da República n.º 33/1995, Série I-A de 1995-02-08

1995-02-08 · Ministério da Agricultura · Diário da República n.º 33/1995, Série I-A de 1995-02-08 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/119/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, que estabelece medidas gerais de luta contra certas doenças animais