Diário da República
Lei n.º 4/2017
Diário da República n.º 11/2017, de 16 de janeiro de 2017
Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003 , de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos políticos, converte em definitivas as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e revoga a Lei n.º 62/2014 , de 26 de agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original