Diário da República

Decreto n.º 5/2006

Diário da República n.º 5/2006, Série I-B de 2006-01-06

2006-01-06 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 5/2006, Série I-B de 2006-01-06 · Diário da República

Aprova as emendas aos limites de compensação previstos no Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, assinado em Londres em 27 de Novembro de 1992