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Processo C-941/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de março de 2021. Samohýl group a.s. contra Generální ředitelství cel. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě...
Processo C-941/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de março de 2021. Samohýl group a.s. contra Generální ředitelství cel. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě. Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posições pautais 3004 e 3808 — Interpretação — Regulamento (CE) n.o 455/2007 — Solução spot‑on para gatos contra infestações por pulgas e carraças — Efeitos terapêuticos ou profiláticos. Processo C-941/19.
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