Diário da República

Decreto-Lei n.º 324/2007

Diário da República n.º 188/2007, de 28 de setembro de 2007

2007-09-28 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 188/2007, de 28 de setembro de 2007 · Diário da República

Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79 , de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001 , de 13 de Outubro, e 236/2001 , de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado