Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-360/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de outubro de 2021. Ministerul Lucrărilor Publice, Dezvoltării şi Administraţiei contra NE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Argeş...

2021-10-14 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62020CJ0360

Processo C-360/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de outubro de 2021. Ministerul Lucrărilor Publice, Dezvoltării şi Administraţiei contra NE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Argeş. Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigo 325.

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