Decreto-Lei n.º 221/97

Diário da República n.º 191/1997, Série I-A de 1997-08-20

1997-08-20 Ministério do Ambiente Diário da República n.º 191/1997, Série I-A de 1997-08-20 Diário da República

Cria o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável

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