Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2024/A

Diário da República n.º 189/2024, de 30 de setembro de 2024

2024-09-30 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 189/2024, de 30 de setembro de 2024 · Diário da República

Regulamenta o Sistema de Incentivos à Modernização Administrativa da Administração Pública Local dos Açores, designado por SIMA+Local do Plano de Recuperação e Resiliência.