Diário da República
Lei Orgânica n.º 3/2018
Diário da República n.º 158/2018, de 17 de agosto de 2018
Procede à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79 , de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76 , de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001 , de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000 , de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, e revoga o Decreto-Lei n.º 95-C/76 , de 30 de janeiro, que estabelece a organização do processo eleitoral no estrangeiro
Fonte: Diário da República · Abrir original