Decreto-Lei n.º 519-I1/79

Suplemento do Diário da República n.º 299/1979

1979-12-29 Ministério da Indústria Suplemento do Diário da República n.º 299/1979 Diário da República

Regulamenta a Lei n.º 46/77 e o acesso à actividade industrial

Fonte: Diário da República · Abrir original