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Reenvio prejudicial — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Diretiva 2003/86/CE — Direito ao reagrupamento familiar — Requisitos para o exercício do direito ao reagrupamento familiar — Conceito de “razões de...

2019-12-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0381

Reenvio prejudicial — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Diretiva 2003/86/CE — Direito ao reagrupamento familiar — Requisitos para o exercício do direito ao reagrupamento familiar — Conceito de “razões de ordem pública” — Indeferimento de um pedido de entrada e de residência de um familiar — Retirada de uma autorização de residência de um familiar ou recusa de a renovar. Processos apensos C-381/18 e C-382/18.