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Processo C-328/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de fevereiro de 2018. Comissão Europeia contra República Helénica...

2018-02-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0328

Processo C-328/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de fevereiro de 2018. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais urbanas — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Incumprimento — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa — Sanção pecuniária compulsória. Processo C-328/16.