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Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 28 de fevereiro de 2013. Comunidad Autónoma de la Rioja contra Territorio Histórico de Álava - Diputación Foral de Álava e o. Fixação das despesas. Processo C‑465/09 P‑DEP.

2013-02-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CO0465

Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 28 de fevereiro de 2013. Comunidad Autónoma de la Rioja contra Territorio Histórico de Álava - Diputación Foral de Álava e o. Fixação das despesas. Processo C‑465/09 P‑DEP.