Diário da República

Decreto-Lei n.º 409/99

Diário da República n.º 241/1999, Série I-A de 1999-10-15

1999-10-15 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 241/1999, Série I-A de 1999-10-15 · Diário da República

Regulamenta o regime de benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão a projectos de investimento em Portugal