Diário da República

Decreto-Lei n.º 99/93

Diário da República n.º 78/1993, Série I-A de 1993-04-02

1993-04-02 · Ministério da Agricultura · Diário da República n.º 78/1993, Série I-A de 1993-04-02 · Diário da República

Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar